A Resolução Nº 5 de 17 de dezembro de 2009, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Este documento determina as normas de funcionamento da Educação Infantil e consequentemente dos Centros de Educação Infantil. Entre seus vários artigos, iremos destacar alguns, essenciais para esclarecer a política de matrícula e a função da Educação Infantil na vida escolar das crianças.
Art. 4º As propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a criança, centro de planejamento curricular, é sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.
Art. 5º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
§ 1º É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
§ 2º É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
§ 3º As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.
Art. 9º As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter eixos norteadores as interações e a brincadeira.
Art. 11 Na transição para o Ensino Fundamental a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.
Como podemos observar, a Educação Infantil é essencial à criança, não no âmbito de ler e escrever, mas sim como forma de desvendar o mundo das descobertas infantis, primando pelas interações e as brincadeiras como eixos norteadores da Proposta Pedagógica de cada centro infantil.
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